Condições de uso do Engrena

Identificação do fornecedor

O Engrena é operado por ENGRENA SOFTWARES PARA OFICINAS LTDA, CNPJ 68.748.100/0001-34, com sede em Varginha/MG.

1. Serviço e contratação

O Engrena é um sistema de gestão para oficinas e operações automotivas. Quem cria ou administra a conta deve estar autorizado a representar a oficina e fornecer informações corretas. O acesso concede uma licença de uso do serviço durante o período aplicável, sem transferência de propriedade do software.

2. Teste, planos e cobrança

O cadastro oferece 7 dias de teste dos recursos do Pro, sem cartão. A criação da conta não autoriza uma cobrança por si só. Recursos, limites, preço, periodicidade e condições de pagamento devem ser conferidos na página de planos e na contratação. Propostas negociadas devem registrar suas condições específicas. Alterações de preço ou condições contratadas devem ser informadas antes de sua aplicação, respeitados os direitos legais.

3. Cancelamento e dados da oficina

A pessoa autorizada pode solicitar o cancelamento da renovação em Minha assinatura. Quando houver período de acesso vigente, o sistema informa sua data final. Cancelar a renovação não significa eliminar imediatamente os dados nem dispensar valores legitimamente devidos. Pedidos de estorno, reembolso e exercício de direitos legais devem ser apresentados pelo suporte. Permanecem assegurados os direitos de arrependimento e demais direitos do consumidor quando aplicáveis. Antes do fim do acesso, utilize as exportações disponíveis ou solicite orientação ao suporte sobre seus dados; a retenção segue a Política de Privacidade.

4. Contas, permissões e uso permitido

Cada pessoa deve usar seu próprio acesso, proteger a senha e avisar sobre suspeita de uso indevido. A oficina administra usuários e permissões. Não é permitido acessar dados de outra oficina sem autorização, contornar controles, distribuir conteúdo ilícito, enviar spam ou comprometer a disponibilidade do serviço. Medidas de proteção ou suspensão devem ser proporcionais ao risco e acompanhadas de informação e canal de contestação, salvo impedimento legal ou necessidade de proteção imediata.

5. OS Engrenada e limites da automação

Uma informação registrada na OS pode alimentar aprovação, estoque, financeiro e preparação fiscal, conforme plano, configuração e estado do atendimento. Isso não significa que todas as etapas ocorram sem intervenção. A oficina confere diagnóstico, peças, preços, vencimentos, pagamentos e documentos fiscais. Recursos de inteligência artificial podem errar e exigem revisão. O Engrena não substitui o trabalho técnico da oficina nem sua orientação contábil ou fiscal.

6. Relação com o cliente da oficina

A oficina responde pelo orçamento, autorização, execução, qualidade, garantia e cobrança dos serviços que oferece. O Engrena registra e organiza essas interações; não executa reparos. Uma aprovação pelo link registra a decisão apresentada naquele fluxo e não representa, por si só, pagamento, emissão fiscal ou autorização para serviços adicionais. Links de acompanhamento e aprovação devem ser compartilhados apenas com as pessoas envolvidas.

7. Dados, mensagens e integrações

A oficina deve possuir fundamento legal para tratar os dados que insere e instruir o Engrena de forma lícita. O Engrena também responde pelas obrigações que lhe cabem como operador ou controlador, conforme a Política de Privacidade. Confirmações de acesso, recuperação de senha e avisos necessários ao atendimento são comunicações transacionais. Comunicações promocionais e métricas opcionais possuem escolhas próprias; aceitar estes termos não autoriza genericamente essas finalidades. Integrações dependem de disponibilidade, credenciais, configuração e condições dos respectivos fornecedores.

8. Disponibilidade, responsabilidade e suporte

Podem ocorrer manutenção, falhas ou indisponibilidade de integrações. Não se promete operação ininterrupta nem resultado financeiro determinado. Isso não afasta a responsabilidade do Engrena por falhas que lhe sejam imputáveis ou direitos que não possam ser excluídos por contrato. A oficina deve comunicar problemas pelo suporte e preservar registros necessários à análise. Níveis de serviço específicos dependem da proposta contratada.

9. Atualizações e solução de dúvidas

Mudanças relevantes devem ser comunicadas com destaque, com nova ciência ou aceite quando necessário, sem transformar silêncio em consentimento opcional. A legislação brasileira rege o uso da plataforma, preservadas as normas de competência e os direitos legalmente assegurados. Questões comerciais podem ser encaminhadas pelo suporte disponível no Engrena; questões de dados pessoais, pelo canal abaixo.

10. Engrena Adv: publicações, prazos e cálculos

No Engrena Adv, as publicações vêm do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e os andamentos, do DataJud, serviços públicos do Conselho Nacional de Justiça que podem atrasar, ficar fora do ar e ter comunicações corrigidas ou canceladas depois de publicadas. O cálculo de prazo considera os feriados nacionais, os da Justiça Federal quando aplicável, os feriados estaduais previstos em lei e os dias cadastrados no calendário do escritório e da Engrena. Feriados municipais, dias forenses, suspensões e indisponibilidades que não estejam cadastrados não entram no cálculo.

A sugestão de tipo de ato, de prazo e de fase, feita por regras ou por inteligência artificial, é um apoio e precisa ser confirmada por um profissional. O escritório e o advogado responsável continuam obrigados a acompanhar as comunicações oficiais (DJEN, Domicílio Judicial Eletrônico e sistemas dos tribunais) e a conferir cada prazo antes de praticar o ato. O prazo interno sugerido é uma margem de segurança e não substitui essa conferência. O Engrena responde pelas falhas que lhe sejam imputáveis, nos limites da lei e do contrato, e não responde por perdas decorrentes de falhas das fontes públicas, de dados incorretos informados pelo escritório (como OAB, número do processo, UF ou comarca) ou da falta de conferência pelo profissional.

Canal de privacidade

atendimento@engrena.app.br